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terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Governo apresenta nesta quinta propostas da reforma trabalhista

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O governo apresentará nesta quinta-feira (22) as propostas para a reforma trabalhista.

Pelo menos três pontos estão definidos:

- Prevalecer o negociado sobre o legislado; (O acordo entre o funcionário e o patrão valerá mais do que as leis trabalhistas)
- Jornada semanal de 48 horas, podendo ser cumpridas em 4 dias;
- Tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), no qual é permitida a redução da jornada e do salário do trabalhador em até 30% sem que haja demissão.

Janot denuncia ao STF José Guimarães por corrupção e lavagem de dinheiro


José Guimarães (PT-CE) foi líder do governo Dilma na Câmara dos Deputados

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deputado José Guimarães (PT-CE), líder da minoria na Câmara dos Deputados e ex-líder do governo Dilma Rousseff, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O inquérito surgiu a partir da delação premiada do ex-vereador do PT Alexandre Romano, conhecido como Chambinho – o delator também foi denunciado com o parlamentar pelos mesmos crimes.

Janot pede que Guimarães seja condenado e perca o mandato parlamentar. Além disso, quer que os dois devolvam R$ 1 milhão para os cofres públicos, em razão dos valores desviados, e que sejam condenados a uma indenização para reparação dos danos materiais e morais de mais R$ 1 milhão.

Em nota, Guimarães disse que "jamais" intermediou recursos para a Engevix e negou ter praticado "ato de natureza imprópria" junto a qualquer instituição. O deputado disse ainda que a acusação foi feita por um personagem sem credibilidade (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).Segundo a denúncia, em 2011, José Guimarães aceitou propina de R$ 97.761,00 de valores provenientes de financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) a um empreendimento na área de energia da empreiteira Engevix. O deputado teria atuado para garantir o contrato para a empresa.

A Procuradoria afirma que José Guimarães intermediou o contato de Alexandre Romano, que atuou no interesse da Engevix, com o presidente do BNB à época, Roberto Smith. O contrato era de R$ 260 milhões para contrução de usina eólica na Bahia. De acordo com a denúncia, Guimarães "indicou e dava sustentação política" a Smith no cargo.
Romano, por sua atuação, recebeu R$ 1 milhão de comissão, "de forma disfarçada", mediante contratos fictícios de prestação de serviços de advocacia a empresas ligadas a Engevix. Foi um percentual desse dinheiro que teria sido pago como propina ao deputado, segundo Janot.

"Em suma, o panorama probatório coletado demonstra robustamente o recebimento doloso de vantagem indevida pelo deputado federal José Guimarães, mediante o pagamento de dívidas pessoais por terceiros. A propina foi recebida em razão da atuação do parlamentar perante a presidência do Banco do Nordeste do Brasil, de sua indicação e sustentação política, para viabilizar a concessão de financiamento de acordo com os interesses da empresa", afirma o procurador.

Conforme o documento, o valor de R$ 97.761,00 foi pago por meio de dois cheques, compensados em setembro de 2011, em favor do escritório Bottini e Tamasauskas Advogados - do advogado criminalista Pierpaolo Bottini - e Samab Companhia Indústria e Comércio de Papel.

Janot esclarece na denúncia que o escritório de advocacia confirmou que recebeu cheque de R$ 30 mil pela atuação na defesa do parlamentar em um inquérito no STF. Sobre a empresa de papel, Janot diz que também foi apresentada documetnação de que o cheque de R$ 67.761,00 foi depositado e serviu para pagamento de folhetos e "santinhos".

Segundo Janot, "o repasse de propina com base em contratos fictícios e mediante o custeio de despesas pessoais, por meio da realização de pagamentos a pessoas jurídicas credoras do agente público beneficiado, consistiu em estratégia de ocultação e dissimulação da natureza, da origem, da localização, da disposição, da movimentação e da propriedade de valores provenientes diretamente do crime de corrupção passiva."

A denúncia foi apresentada no dia 5 de dezembro. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do inquérito, determinou no último dia 16 de dezembro que os acusados ofereçam resposta em quinze dias - o prazo para de contar durante o recesso. A decisão que tirou o segredo do processo foi tornada pública nesta terça-feira (20).
O ministro também enviou suspeitas contra executivos da Engevix – José Antunes Sobrinho e Gerson Almada – e o presidente do BNB, supostamente envolvidos com irregularidades, para a Justiça Federal do Ceará.

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Denúncia de nepotismo faz TCE PE suspender nomeação de servidores



Uma denúncia formalizada no Tribunal de Contas pelo vereador do município de Amaraji, Amaro Vieira de Melo Filho, sobre suposta prática de nepotismo, bem como acumulação irregular de cargos públicos por parte da presidente da Câmara Municipal da cidade, levou a conselheira Teresa Duere a expedir uma Medida Cautelar suspendendo os atos administrativos de nomeação de duas servidoras do Legislativo Municipal.

De acordo com a denúncia, Jéssica Milena de Oliveira e Sandra Regina Gouveia, nomeadas para os cargos em comissão de Secretária Geral da Casa e Controladora Geral, seriam, respectivamente, cunhada e sobrinha da presidente da Câmara, Glória Maria de Andrade Gouveia, o que caracterizaria a prática de nepotismo.

A outra irregularidade referente à acumulação de cargos/funções por parte da presidente da Câmara foi confirmada por uma auditoria realizada pelo TCE. Glória Gouveia estaria exercendo, simultaneamente, as funções de vereadora, presidente do Legislativo e também agente contábil da Casa, recebendo inclusive remunerações pelas três funções, o que configura uma incompatibilidade prática não autorizada pela Constituição Federal.

Tais irregularidades, segundo o voto da relatora, não apenas desafiam a lei, mas também afrontam a impessoalidade e a moralidade administrativa, configurando lesão ao erário. Sendo assim, a conselheira Teresa Duere decidiu pela expedição da Medida Cautelar suspendendo os atos administrativos (e seus efeitos) de nomeação das servidoras citadas, bem como determinando à presidente da Câmara que se abstenha de processar e receber a remuneração de agente contábil enquanto estiver na condição de presidente do Poder Legislativo, até o pronunciamento definitivo do TCE sobre os fatos denunciados, que estão sendo apurados no Processo de Denúncia TC n.º1507511-4.

A Medida Cautelar foi referendada pela Primeira Câmara do TCE em sessão realizada nesta terça-feira (13), que teve como representante do Ministério Público de Contas o procurador Gilmar Lima.

Yunes: em meio a escândalo, outro auxiliar de Temer fica pelo caminho

José Yunes

Depois de Romero Jucá e Geddel Vieira Lima, Michel Temer perdeu outro integrante do núcleo duro de seu governo. Nesta quarta-feira 14, José Yunes entregou sua demissão do cargo de assessor especial do gabinete presidencial após ser apontado como intermediário de propina que teria sido pedida por Temer para a Odebrecht.

Na carta enviada a Temer, Yunes afirma que tomou a decisão "em respeito à família", para "preservar a dignidade" e “manter acesa a chama cívica” que tem pelo País.

"Nos últimos dias, senhor presidente, vi meu nome jogado no lamaçal de uma abjeta delação, feita por uma pessoa que não conheço, com quem nunca travei o mínimo relacionamento e cuja existência passei a tomar conhecimento nos meios de comunicação, baseada em sua fantasiosa alegação, pela qual teria eu recebido parcela de recursos financeiros em espécie de uma doação destinada ao PMDB", disse Yunes na carta enviada a Temer.

O nome de Yunes chegou às manchetes na sexta-feira 9, após o vazamento da delação de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht. No depoimento aos procuradores responsáveis pela Operação Lava Jato, Melo Filho narrou ter enviado um emissário para entregar dinheiro vivo no escritório Yunes em São Paulo em 2014.

O dinheiro seria parte, ainda segundo o delator, de um total de 10 milhões de reais acertados entre Temer e Marcelo Odebrecht, o dono da construtura, em um jantar realizado em maio no Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência.

Esse montante de 10 milhões, afirma o delator, deveria ser dividido em duas partes: 6 milhões de reais para o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, então candidato a governador de São Paulo, e 4 milhões para Eliseu Padilha, atual ministro-chefe da Casa Civil, que distribuiria o valor para outros candidatos do PMDB.

A denúncia evocou a relação de Temer com o advogado, que já se autodenominou "psicoterapeuta político" do presidente e é seu amigo há cinco décadas. No fim de novembro, a conexão foi trazida à tona pelo deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Réu na 13ª Vara Federal de Curitiba, na qual tramita a Lava Jato em primeira instância, Cunha arrolou Temer como testemunha e apresentou uma lista de 41 perguntas a serem feitas para Temer. O juiz Sergio Moro barrou, entretanto, 21 dessas questões, incluindo as três que citavam Yunes.

Nos questionamentos, Cunha perguntava sobre qual era a relação de Temer com Yunes e se o presidente "recebeu alguma contribuição de campanha para alguma eleição de Vossa Excelência ou do PMDB". Na terceira pergunta, Cunha levantava a possibilidade de caixa dois ou propina ao indagar se as contribuições "foram realizadas de forma oficial ou não declarada".

Na ocasião, Moro considerou as 21 perguntas excluídas como inapropriadas ou sem pertinência com o objeto da ação penal. Para o mundo político, a simples apresentação das perguntas por parte da defesa de Cunha foi uma sinalização do deputado cassado a respeito do potencial explosivo que uma delação premiada por parte dele poderia ter.

Na delação de Melo Filho, surge a indicação de que Cunha não apenas conhecia o esquema como seria parte dele. No depoimento, o delator diz que parte do pagamento pedido por Temer, aproximadamente 1 milhão de reais, foi destinada a Cunha, segundo lhe informou à época Eliseu Padilha, atual ministro-chefe da Casa Civil.

Melo Filho relata reclamações de Cunha pela demora na confirmação do pagamento. "Procurei Eduardo Cunha para acalmá-lo e esclarecer que não tinha conhecimento de que o pagamento feito a Eliseu Padilha seria repassado a ele e quais eram os valores que havia sido definidos, pois isso não era determinado pela empresa", diz o delator.

Na carta de demissão, Yunes volta a negar a qualquer envolvimento com corrupção. "Repilo com a força de minha indignação essa ignominiosa versão", afirma.

Relator da ONU Condena aprovação da PEC 55 "Contra os Direitos Humanos" Disse.


Philipe-Alston

Em entrevista, Philip Alston relator da ONU critica o fato de uma medida "radical" e "dramática" ter sido proposta por um governo que não foi eleito nas urnas. "Está claro que essa é uma proposta que interessa a uma pequena parcela da elite e de jeito nenhum faz parte dos interesses da maioria da população."

CartaCapital: Qual a opinião do senhor a respeito da PEC 55?

Philip Alston: Essa proposta é muito problemática, não é nada coerente com os direitos humanos. Limitar gastos sociais por um período de 20 anos é completamente inaceitável e nenhum governo poderia ter o direito de restringir as opções de governos futuros nesse sentido.

Eu também acredito que, quando mudanças dramáticas são propostas, é essencial que haja um debate público, com informações detalhadas a respeito das consequências dessas medidas. Eu não acho apropriado acelerar essa discussão no Congresso e acho particularmente inapropriado que um governo que não foi eleito proponha medidas tão radicais e imutáveis nas políticas econômicas e sociais.

CC: O senhor assina uma nota da ONU com críticas à PEC 55. Desde quando vocês estão monitorando esse processo?
PA: Eu venho acompanhando as discussões há algumas semanas e decidi emitir agora esse comunicado porque, em breve, poderá ser tarde demais para fazer qualquer coisa. Aceitar que políticas de áreas fundamentais como saúde e educação sofram um desmonte pelos próximos 20 anos é totalmente incoerente com as ideias de direitos humanos.

CC: Quais os riscos que a PEC 55 representa aos direitos humanos no Brasil?
PA: Em primeiro lugar, a proposta prevê que, nos próximos 20 anos, o governo vai gastar com políticas sociais muito menos do que gasta hoje. Isso significa que toda uma futura geração está condenada, o que é inaceitável.

Em segundo lugar, em vez de enxergar a saúde, a educação e outros direitos como uma forma de melhorar a competitividade da economia brasileira, o governo vende a ideia de que cortar gastos irá resolver os problemas do País. Mas toda pressão é colocada na área social, sem a discussão de alternativas possíveis.

Por último, ao propor algo que representa um retrocesso em direitos humanos, é essencial que seja feita uma análise bastante cuidadosa das consequências, a fim de garantir um debate realmente democrático. Mas a proposta foi empurrada ao Congresso com extrema rapidez.

CC: Qual a importância de políticas públicas de saúde e educação em um País como o Brasil?
PA: Saúde e educação são importantes para a economia, não apenas para a população. Se a população não é bem educada e não está saudável, tudo isso prejudica o crescimento econômico. Está claro que essa é uma proposta que interessa a uma pequena parcela da elite e de jeito nenhum faz parte dos interesses da maioria da população.

CC: O senhor já viu algo parecido com a PEC 55 em outros países?
PA: Não por 20 anos.

CC: Qual a sua avaliação a respeito da crise política no Brasil?
PA: Não tenho opinião a respeito da crise política brasileira. Sou um especialista em direitos humanos, com foco em direitos sociais. Não tenho nada a dizer a respeito do governo de forma geral. Posso dizer apenas que essa proposta é bastante problemática